Curso de Infrações de Transito e o Processo Administrativo São Paulo – SP

Este Curso tem por objetivo Capacitar e atualizar o profissional que atua na área de trânsito, fornecendo a ele conhecimentos multidisciplinares que possibilitem a confecção de recursos de infrações de trânsito.

Categoria

Local do curso

Paulista 1

Endereço: Avenida Paulista , 509 12º Andar Conjunto 1201 – Bela Vista, São Paulo – São Paulo, CEP: 01311-000


Data

08 e 09 de Fevereiro de 2019


Carga Horária

20 horas ( 2 Dias )


Horário das Aulas

Horário: 08:30h. às 12:00h. e das 13:30h. às 18:00h.

 

 

 


A Inscrição da Direito

  • Kit com pasta, bloco e caneta
  • Coffe Breack – à tarde às 15:30h
  • Certificado de conclusão no curso
  • Material do curso

Investimento

R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais)

Observação

Ao realizar o pagamento, gentileza enviar comprovante de deposito via e-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br


Objetivo do Curso

·        Este Curso tem por objetivo Capacitar e atualizar o profissional que atua na área de trânsito, fornecendo a ele conhecimentos multidisciplinares que possibilitem a confecção de recursos de infrações de trânsito.


Conteúdo programático:

• Como funciona o processo administrativo de trânsito:

– Conceitos e definições;

– Aspectos legais do rito do processo administrativo;

– Normas infraconstitucionais;

Lavratura do auto de infração;

– MBFT

– Meios hábeis regulamentados pelo CONTRAN

– Fiscalização dos condutores que dirigem veículos sob efeito de álcool;

Penalidades decorrentes de uma infração de trânsito;

  – Estudo do artigo 256 e as Resoluções que regulamentam a matéria em especial a Resolução do CONTRAN nº 723/2018-Procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261;

 Alterações introduzidas no CTB pela Lei nº 13.281/2016, que modificam a aplicações das penalidades  e Suspensão e Cassação da CNH.

Processo administrativo Recursal;

– Defesa da Autuação

– Como funcionam as JARIs (AIT, suspensão da CNH e Cassação da CNH).

– Como funcionam os CETRAN/CONTRADIFE (AIT, suspensão da CNH e Cassação da CNH).

1. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO / COM AS NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI Nº13. 281/2016 E A RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 619/2016

“NOVA LEI SECA, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS”

  • Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97 e suas alterações – divisão formal, abrangência e princípios de aplicação.
  • Resoluções do CONTRAN e a regulamentação complementar do CTB
  • Infrações de trânsito – conceito e generalidades (classificação, Valores das multas, pontuação, penalidades e medidas administrativas cabíveis)
  • Fiscalização de trânsito – o papel do agente de trânsito e a elaboração do auto de infração
  • Fiscalização eletrônica – equipamentos metrológicos e não metrológicos (utilização dos radares, bafômetros, equipamentos fotográficos e outros)

2. Processo administrativo da penalidade de multa

  • a. Auto de infração
  • b. Notificação da autuação e da penalidade
  • c. Defesa da autuação e indicação do condutor infrator
  • d. Recursos em primeira e segunda instância
  • e. Órgãos julgadores
  • f. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
  • g. Formalidades dos recursos

3. Processo administrativo da penalidade de suspensão do direito de dirigir

  • a. Diferença entre suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação
  • b. Diferença entre suspensão do direito de dirigir administrativa e criminal
  • c. Prazos de suspensão do direito de dirigir
  • d. Competência para aplicação da penalidade
  • e. Defesa prévia
  • f. Recursos em primeira e segunda instância
  • g. Órgãos julgadores
  • h. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
  • i. Formalidades dos recursos
  • j. Prescrição da pretensão punitiva e executória

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSERIDO PELA LEI Nº13.281/2016


Público Alvo

a) Órgãos Municipais de Trânsito:

  • Agentes de Trânsito,
  • Engenheiros/Arquitetos da prefeitura,
  • Departamentos de Trânsito.

b) Órgãos Estaduais de Trânsito:

  • Policiais Militares,
  • Departamentos de Trânsito,
  • Servidores públicos dos Detran,
  • Peritos Criminais,
  • Polícia Civil,
  • Engenheiros de tráfego.

c) Órgãos Federais:

  • Polícia Rodoviária Federal,
  • Polícia Federal,
  • Departamentos de estradas.

 

d) Órgãos Municipais:

  • Departamentos operacionais,
  • Guardas Municipais,
  • Engenheiros,
  • Integrantes do setor de transportes.

 

e) Empresas com grandes frotas:

(Transportadoras, Empresas de Ônibus, Distribuidores)

  • Responsáveis de frotas,
  • Áreas de sinistros,
  • Gestores.

f) Centro de Formação de Condutores

  • Gestores
  • Instrutores de treinamento
  • Demais integrantes dos centros de formação de condutores

g) Ramo segurador:

  • Corretores de seguros,
  • Empresas de regulação, vistoria e perícia,
  • Departamentos de sinistros.

h) Montadoras de veículos:

  • Engenheiros de desenvolvimento, pós-venda, qualidade,
  • Técnicos de Segurança no Trabalho.

i) Especialista na área de saúde:

  • Fisioterapeutas,
  • Médicos.

j) Outros:

  • Magistrados,
  • Promotores,
  • Advogados,
  • Acadêmicos e bacharéis em Direito,
  • Profissionais liberais,
  • Integrantes do setor de transportes,
  • Examinador,
  • Vistoriador,
  • Revendedores de automóveis,
    • Peritos.
    • Concessionárias de rodovias privatizadas.

Informações

Telefone: (71) 3272-1081 (71) 3116-2363
E-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br

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Telefone:

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