Todos os dias cerca de 40 motoristas são multados, mas não levam pontos na CNH; entenda o motivo

Todos os dias cerca de 40 motoristas são multados, mas não levam pontos na CNH; entenda o motivo

Em média, 40 condutores são multados por dia, mas não têm os pontos descontados na CNH por dirigirem carros de empresa. Para evitar esses casos, Conselho aumentou rigor

Regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aperta o cerco contra motoristas que deixam de ser punidos por tomarem multas com o carro de empresas. Em Rio Preto, em 2017, a cada dia 40 condutores deixaram de ser penalizados com a perda de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por infrações desse tipo. A multa é paga, mas os pontos gerados pela infração não são descontados de ninguém.

No ano passado, foram registradas 14.656 multas por não identificação do condutor infrator impostas à pessoa jurídica. Nesse caso, os motoristas saíram impunes porque as empresas não informaram quem foi o condutor que cometeu a infração.

A regulamentação aumenta a punição financeira às empresas que deixam de informar quem foi o motorista que cometeu a irregularidade. Antes da regulamentação, a empresa recebia duas autuações: a primeira pela infração e a segunda, uma multa NIC (não indicação do condutor), cujo valor é igual ao da primeira.

Com a nova regra, se a mesma infração for registrada em até um ano após a primeira ocorrência, as multas seguintes terão seu valor multiplicado pela quantidade de vezes que o veículo autuado não tiver indicação de motorista.

No ano passado, Rio Preto registrou 171.033 multas de trânsito. As multas por não identificar o condutor correspondem a 8,5% do total.

Para não perder o condutor

Empresas que têm muitos funcionários motoristas preferem não indicar o infrator para não correr o risco de o empregado exceder o número de pontos na CNH. "Quase nenhuma indicamos. Quando o motorista é multado, eles pagam o que a empresa paga, mas não indicamos porque os nossos funcionários exercem a função de motorista e sem a CNH eles perdem a função", explica o supervisor de vendas José Leandro Seixas, que trabalha em uma empresa de locação de guindastes.

Segundo ele, a empresa recebeu cerca de 30 autuações de infração de trânsito no ano passado. Eduardo Rodrigo Morelato, gerente da empresa, conta que caso o motorista tenha cometido a infração propositalmente, a multa é paga por ele. No caso de infrações que indiquem um problema no próprio veículo, como um farol queimado, por exemplo, o valor da multa fica a cargo da própria empresa, pois trata-se de um item de manutenção que não é de responsabilidade do funcionário.

"Quando não indicamos acaba que temos que pagar duas multas, a da infração e outra por não indicar o motorista", diz o gerente da empresa, que tem 24 funcionários e atende a região de Rio Preto e duas cidades sul-mato-grossenses, Três Lagoas e Dourados. Ainda de acordo com Eduardo, a infração mais comum é o excesso de velocidade.

Após ter o direito de dirigir suspenso por seis meses, em 2016, um representante comercial de 59 anos, que pediu para não ter o nome divulgado, conta que a política da empresa que ele trabalha foi modificada. Com a suspensão, ele deixou de ser indicado quando recebe uma multa.

"Eu viajo muito para Minas e todo o interior de São Paulo e às vezes acontece de ser pego num radar. Sem poder visitar clientes, eles passaram a não me indicar mais porque o prejuízo é maior. Minha função é essa de ir até as empresas. Claro que eu evito, dirijo como se fosse meu carro, mas quando acontece (de ser multado), a empresa assume."

Jose Leandro Seixas

Entenda a mudança

Exemplo prático

  • Com o carro da empresa, motorista é multado por excesso de velocidade em mais de 20% e até 50%.

* Se a empresa indica o condutor:

  • a multa tem de ser paga (R$ 195,23) e o motorista perde cinco pontos na CNH

* Se a empresa não indica o condutor:

Antes:

  • além da multa pela infração (no caso, de R$ 195,23), outra autuação é gerada, dessa vez por Não Identificação do Condutor (NIC). O valor é o mesmo da primeira multa. Ou seja, a empresa teria de pagar R$ 390,46
  • Os pontos na CNH não são descontados, já que não foi informado o motorista

Agora:

  • as mesmas punições de antes, com o agravante de multiplicar o valor NIC pela quantidade de vezes que a infração for cometida em um período de 12 meses. Ou seja, na segunda vez que um condutor da empresa for flagrado em excesso de velocidade, o total da multa será de R$ 585,69 (R$ 195,23 da infração pela velocidade mais R$ 390,46 da NIC). Na terceira vez, o total sobe para R$ 780,92, e assim sucessivamente.
  • Os pontos na CNH não são descontados, já que não foi informado o motorista

Fonte: Reportagem, Contran e Secretaria de Trânsito

Redução da impunidade

Para o professor de engenharia de trânsito José Bernardes Felex, a regulamentação deve levar à redução da impunidade. "Considero que aumenta a proteção da sociedade gerando a menor impunidade", diz o especialista, que até o final do ano passado era membro do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Ele acrescenta que o aumento do rigor seria ainda mais eficiente para minimizar a impunidade. "Fui voto vencido em duas questões que ficaram de fora da regulamentação: a obrigatoriedade de apreensão do veículo na terceira infração sem indicar o motorista e do processo de falsidade ideológica à empresa que não indicar o condutor. Se colocadas em prática iriam aumentar ainda mais a chance de os motoristas não saírem impunes."

Na prática, Felex esclarece que os órgãos de trânsito poderiam processar as empresas que não indicam o motorista infrator por falsidade ideológica, mas que não o fazem. "Infelizmente essa área de fiscalização é algo que exige muito do órgão de trânsito. Ao exigir muito dos órgãos de trânsito, sobrecarrega a área de processamento jurídico. Então, usualmente, o órgão de trânsito não faz isso." (TP)

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