Procon Assembleia aciona Justiça contra aplicação excessiva de multas de trânsito em Boa Vista

Procon Assembleia aciona Justiça contra aplicação excessiva de multas de trânsito em Boa Vista


Um dos pedidos é a suspensão imediata do funcionamento dos pardais instalados na capital (Foto: Jackson Souza/Prefeitura de Boa Vista/Arquivo)

Órgão pede a suspensão imediata do funcionamento dos radares eletrônicos de controle de velocidade e a emissão de novas multas.

O Procon da Assembleia Legislativa de Roraima entrou com uma ação civil pública na Justiça contra a aplicação excessiva de multas de trânsito em Boa Vista nessa segunda-feira (12).

Em nota, a prefeitura de Boa Vista informou que ainda não foi intimada para responder à referida ação e que após os radares o número de acidentes de trânsito estão sendo reduzidos substancialmente. (Leia abaixo a íntegra da nota)

A ação cita a Constituição Federal, que diz "o contribuinte não será alvo de investidas exageradas do Fisco, ao ponto de estar caracterizado o confisco pela Administração".

Na processo ajuizado, o Procon-ALE pede a suspensão imediata do funcionamento dos radares eletrônicos de controle de velocidade e a emissão de novas multas.

Além disso, o pedido de liminar quer que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMTRAN) forneça estudos técnicos sobre os pontos onde os equipamentos foram instalados.

No ano passado, em apenas cinco dias, os radares flagraram mais de 50 mil motoristas em excesso de velocidade, mas como os aparelhos ainda estavam em fase de testes os condutores não foram multados.

O Procon-ALE pede ainda que a prefeitura suspenda as cobranças de todas as multas geradas pelos pardais e que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) suspensa imediatamente os lançamentos de pontos nas carteiras dos motoristas que foram multados.

Na ação, os advogados do Procon-ALE disseram que procuraram a SMTRAM para ver os estudos técnicos de eficácia do controle de velocidade de tráfego, mas os documentos não foram encontrados.

Os estudos, aliados à aprovação do medidor de velocidade pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), são requisitos indispensáveis para o funcionamento legal dos radares.

Por conta disso, o Procon-ALE acredita que os pardais estão em desacordo com as regras vigentes, o que inviabiliza a cobrança e aplicação de multas na capital.

Íntegra da nota da prefeitura

A Prefeitura de Boa Vista esclarece que ainda não foi intimada para responder à referida ação. Mas temos a esclarecer o seguinte: As infrações de trânsito notificadas pelos radares de nossa cidade atendem aos exatos termos da Resolução 396/2011 DENATRAN, além disso, após o registro ser efetuado pelo equipamento eletrônico, o lançamento da multa em si, só é feito após lançamento pelos agentes de trânsito e depois de 30 dias para apresentação de defesa prévia pelo infrator. Ou seja, não são todos os registros do equipamento eletrônico que são transformados em infração de trânsito e lançados no sistema para cobrança ao condutor.

Boa Vista possuía altos índices de acidente de trânsito com vítimas, e após a instalação desses equipamentos, esses números estão sendo reduzidos substancialmente, apenas comparando dezembro de 2017 com dezembro de 2016, já tivemos uma redução de 11% em acidentes com vítimas e 15% em se tratando de vítimas motociclistas.

Além disso, as multas de trânsito não podem ser caracterizadas por confisco capitulado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal.

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