Prefeitura vai devolver dinheiro de motoristas após 30 mil multas de trânsito serem canceladas

Prefeitura vai devolver dinheiro de motoristas após 30 mil multas de trânsito serem canceladas

Infrações de trânsito foram canceladas pelo município (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)  - Multas foram aplicadas entre setembro e outubro de 2015. Infrações foram anuladas pelo Tribunal de Contas porque a Prefeitura de Palmas não notificou os motoristas devidamente.

Motoristas que foram multados pela secretaria de trânsito de Palmas entre os meses de setembro e outubro de 2015 poderão receber o dinheiro de volta. Isso porque uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) anulou, em abril deste ano, mais de 30 mil autuações feitas pelo município. Para receber o dinheiro, os motoristas que pagaram as multas precisam procurar uma agência do Resolve Palmas e pedir o ressarcimento.

As infrações foram canceladas pela Prefeitura de Palmas durante o último mês de julho. Segundo Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, 14 mil motoristas pagaram as infrações e têm direito de receber o dinheiro.

"[...] estão sendo ressarcidas de forma individual a medida que o requerente apresenta documentação junto ao Resolve Palmas, notadamente para restituição do valor pago em conta do titular", explicou o município em nota.

As multas foram canceladas porque os motoristas não foram devidamente notificados após cometerem as infrações. Conforme foi apurado pelo TCE, o município publicou as notificações no Diário Oficial seis meses depois das multas serem aplicadas, em abril de 2016.

 

Entenda

 

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) anulou mais de 30 mil multas de trânsito cometidas por motoristas no ano de 2015 em Palmas. O motivo é que a Prefeitura de Palmas não notificou os motoristas individualmente.

Conforme o código de trânsito, os motoristas infratores devem ser notificados em até 30 dias após a infração. Porém, a Prefeitura de Palmas não comprovou ter feito a notificação individualmente e assim não permitiu que apresentassem defesa para as infrações.

Na época, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte publicou as infrações apenas no Diário Oficial do Município. Segundo a legislação, as notificações por edital só podem ser feitas após serem esgotadas as tentativas de notificação por meio postal ou pessoal.

Além disso, segundo a denúncia feita pelo Ministério Público de Contas, embora as infrações tenham ocorrido entre setembro e outubro de 2015, as multas só foram publicadas no dia 24 de abril de 2016.

Fonte:https://g1.globo.com/to/