Justiça determina que Detran-RJ deixe de cobrar a taxa de licenciamento de veículos

Justiça determina que Detran-RJ deixe de cobrar a taxa de licenciamento de veículos

Posto do Detran no Rio de Janeiro — Foto: Reprodução/TV Globo   -  Decisão da 16ª Vara de Fazenda Pública é em caráter liminar. Taxa de R$ 202,55 foi mantida após fim das vistorias. Detran informou que ainda não recebeu a notificação judicial.

A Justiça do Rio determinou que o Detran deixe de cobrar dos motoristas a taxa de licenciamento dos veículos. A cobrança de R$ 202,55 foi mantida pelo governo do RJ, mesmo após o fim das vistorias.

Na decisão, a Justiça também determinou que os motoristas não sejam obrigados a fazer a autodeclaração sobre as condições do carro porque não teriam, necessariamente, conhecimento técnico para essa avaliação.

A decisão liminar com possibilidade de recurso foi da 16ª Vara de Fazenda Pública atendendo a um pedido do Ministério Público.

O Detran-RJ informou que só vai se manifestar depois que receber a notificação judicial.

A lei que acabou com a vistoria anual de veículos no Detran foi sancionada no final do ano passado pelo então governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles. O pagamento das taxas (Duda, seguro DPVAT) não foi alterado.

Fonte:https://g1.globo.com