Justiça determina que Detran Goiás suspenda pregão das placas veiculares do Mercosul

Justiça determina que Detran Goiás suspenda pregão das placas veiculares do Mercosul

ODepartamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) terá de suspender o pregão que previa a contratação de empresa para realizar a fabricação e também estampagem de placas de veículos de acordo com o padrão Mercosul. Em decisão liminar, o juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, entendeu que as condições impostas pelo Detran-GO, em edital de seleção, beneficiam apenas uma empresa.

Em 6 de março de 2018, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou as resoluções n° 729 e 733 as quais determinam que, a partir de 1° de dezembro de 2018, iniciará no País a fabricação e comercialização das placas de identificação veicular padrão Mercosul, cabendo aos departamentos estaduais de trânsito a implementação da mudança.

De acordo com a denúncia originada de uma ação ajuizada por Clemente João Spagnol, as exigências do pregão promovido pelo Detran-GO para a escolha das empresas privilegiava uma única companhia no Brasil que possui o equipamento necessário para cumprir as funções de fabricação e estampagem de placas. O que impede, segundo as resoluções do Contran n° 729 e 733, o exercício da livre iniciativa e ampla concorrência, causando reserva de mercado

Segundo a peça processual, “as resoluções do Contran e a Legislação Federal não permitem que o fabricante de placas faça também a função de estampagem, pois a atividade é exclusiva dos Postos de Estampagem não podendo os Estados transformá-la em serviço público.” Outra questão tratada na denúncia é que o edital do Detran-GO viola o direito assegurado do estampador poder adquirir placas de qualquer fabricante credenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

“O Detran-GO transformou um serviço privado em serviço público, atividade desempenhada pelos fabricantes e estampadores de placas, não podendo ser licitado pela Administração Pública”, salientou a denúncia que ainda acrescenta que os editais confeccionados pelo Detran do Estado do Pará e no Distrito Federal foram suspensos pela Justiça em razão de apresentarem as mesmas questões.

Decisão

Em análise do caso, o magistrado Élcio Vicente suspendeu o Pregão Eletrônico n° 21/2018 lançado pelo Detran-GO bem como a consumação do ato administrativo para a contratação de empresa declarada vencedora da licitação pública. Conforme Élcio Vicente, a determinação tem o objetivo de prevenir grave dano patrimonial aos fabricantes e estampadores de placas veiculares no exercício da atividade econômica.

O juiz frisa o artigo 2º, inciso II a Lei Estadual nº 18.983/2015 que prevê expressamente a exigência da licitação de favorecer a concorrência. “Pois inexistem empresas proprietárias do equipamento capaz de atender aos requisitos do edital de convocação. Essa circunstância configura direcionamento de licitação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por impedir a concorrência entre as empresas e não permitir que a proposta mais vantajosa seja escolhida. 

(Fonte-TJGO)