Grana de multa poderá pagar salários na CET

Grana de multa poderá pagar salários na CET

STJ autoriza Prefeitura a voltar a usar recursos do Fundo de Trânsito para quitar vencimentos de servidores da companhia. Medida estava barrada desde fevereiro

Foto: Divulgação/SECOM

A gestão João Doria (PSDB) recebeu, nesta sexta-feira (7), autorização da presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Laurita Vaz, para voltar a usar o dinheiro de multas para pagar os salários de funcionários da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

Desde o começo do ano, a Prefeitura só podia fazer uso dos recursos do FMDT (Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito) para sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.

O imbróglio judicial começou ainda na gestão Fernando Haddad (PT), em 2015, quando o ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa. Segundo o órgão, o petista teria usado de forma irregular o dinheiro arrecadado com as infrações.

Agora, depois de três decisões judiciais a grana de multas pode ser aplicada para quitar vencimentos dos servidores.

Segundo a ministra Laurita Vaz, que reconsiderou uma decisão judicial de janeiro deste ano, o assunto envolve recursos público e, por isso, é "inviável a interferência do Poder Judiciário por meio de decisões que afetem o planejamento orçamentário da Prefeitura antes do trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidade de recursos".

"Qualquer alteração no destino dos recursos do FMDT deve ser efetivada somente após a tutela definitiva ocorrida nas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público estadual, a permitir que a municipalidade possa adequar seu orçamento e sua estrutura organizacional de modo a evitar a repercussão nas previsões orçamentárias de outros setores sensíveis da administração."

Além disso, a ministra disse que a mudança implicaria o remanejamento de R$ 713 milhões do tesouro municipal de outras áreas para o pagamento dos funcionários da CET.

Em nota, o MP disse que a decisão da ministra não chegou ao órgão, nem foi analisada pelo mesmo. Por isso, o promotor de Justiça Marcelo Milani, responsável pelo caso, não vai se manifestar.

Procurada, a gestão João Doria (PSDB), disse que não iria se pronunciar sobre a decisão.

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