Denatran suspende portaria que permitia parcelar multas de trânsito com cartões de débito e crédito

Denatran suspende portaria que permitia parcelar multas de trânsito com cartões de débito e crédito

Departamento Nacional de trânsito (Denatran) decidiu suspender a Portaria 53, de 23 de março de 2018, que estabelecia os procedimentos para o pagamento parcelado das multas de trânsito com cartões de débito e crédito. A suspensão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 21.

O Denatran informou, no entanto, que a suspensão não inviabiliza parcelamentos de multas que já estejam vigentes, com base na Resolução 697/2017, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Dessa forma, os órgãos de trânsito que já instituíram esse modelo com uso de cartões de débito e crédito podem continuar a fazê-lo. Portanto, o departamento assegurou que não haverá alteração nos processos já iniciados pelos motoristas que optaram pelo parcelamento.

Ainda segundo o departamento, "o objetivo da suspensão é de proporcionar melhores condições ao cidadão que optar pelo referido parcelamento, além de incluir, em um normativo que será publicado em breve, outros tributos, como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o licenciamento anual". Portanto, há um indicativo de que, futuramente, será permitido parcelar também o IPVA e a taxa de vistoria do Detran em atraso.



O que diz a portaria

Quando publicou a Portaria 53, no primeiro trimestre deste ano, o Denatran justificou que era necessário aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, "adequando-a a métodos de pagamento mais modernos utilizados pela sociedade".

A portaria estabelecia que todos os órgãos ligados ao Sistema Nacional de Trânsito ficavam autorizados a fazer parcerias técnico-operacionais com empresas para implantar sistema informatizado de arrecadação de multas de trânsito, a fim de viabilizar o pagamento com cartões de débito ou crédito, à vista ou de forma parcelada, garantindo a imediata regularização da situação do veículo.

Caberia às empresas responsáveis pelo sistema de pagamento recolher e repassar os recursos arrecadados dos motoristas infratores aos órgãos de trânsito, de forma integral, à vista, sem qualquer ônus adicional, ainda que as multas fossem parceladas.

Deveriam, ainda, providenciar a quitação dos débitos junto à rede bancária arrecadadora. Somente depois disso, a multa poderia ser baixada do Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).

Órgãos de trânsito já recuaram outras vezes

Esta, no entanto, não foi a primeira vez que o Departamento Nacional de Trânsito recuou de uma resolução ou portaria já publicada.

Em março deste ano, o Denatran decidiu suspender os efeitos da Resolução 706/2017, segundo a qual pedestres e ciclistas que infringem normas de trânsito — como atravessar fora da faixa, circular em local proibido e usar a bicicleta na contramão — passariam a sofrer penalidades a partir de abril de 2018. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou o prazo de início da aplicação de multas para março de 2019.

Em 2015, após obrigar os todos os motoristas do país a adquirirem extintores de incêndio do tipo ABC, o Contran voltou atrás e suspendeu a exigência do cilindro dentro dos automóveis. O uso, hoje, é opcional. Tanto que o item deixou de ser cobrado em vistorias anuais do Detran. A alegação foi a de que as inovações tecnológicas introduzidas nos veículos nos últimos anos resultaram no aumento da segurança contra incêndios.

Um projeto de lei complementar que tramita no Congresso Nacional, o PLC159/2017, no entanto, tenta alterar de novo o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar o extintor novamente obrigatório.

Fonte:https://extra.globo.com