CURSO: INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO

CURSO: INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO

O curso será realizado na Avenida Paulista, 509 12º Andar Conjunta 1201 - Bela Vista São Paulo

Data: 08 e 09 de Fevereiro de 2019

CONTEÚDO PROGRÁMATICO -

• Como funciona o processo administrativo de trânsito:

- Conceitos e definições;

 - Aspectos legais do rito do processo administrativo;

 - Normas infraconstitucionais;

 • Lavratura do auto de infração;

– MBFT

– Meios hábeis regulamentados pelo CONTRAN

– Fiscalização dos condutores que dirigem veículos sob efeito de álcool;

Penalidades decorrentes de uma infração de trânsito;

 Estudo do artigo 256 e as Resoluções que regulamentam a matéria em especial a Resolução do CONTRAN nº 723/2018-Procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261;

 - Alterações introduzidas no CTB pela Lei nº 13.281/2016, que modificam a aplicações das penalidades  e Suspensão e Cassação da CNH.

  • Processo administrativo Recursal;

– Defesa da Autuação

– Como funcionam as JARIs (AIT, suspensão da CNH e Cassação da CNH).

– Como funcionam os CETRAN/CONTRADIFE (AIT, suspensão da CNH e Cassação da CNH).

1. Noções de legislação de trânsito / com as novidades trazidas pela lei nº13. 281/2016 e a resolução do CONTRAN nº 619/2016

"NOVA LEI SECA, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS"

  • Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97 e suas alterações – divisão formal, abrangência e princípios de aplicação.
  • Resoluções do CONTRAN e a regulamentação complementar do CTB
  • Infrações de trânsito – conceito e generalidades (classificação, Valores das multas, pontuação, penalidades e medidas administrativas cabíveis)
  • Fiscalização de trânsito – o papel do agente de trânsito e a elaboração do auto de infração
  • Fiscalização eletrônica – equipamentos metrológicos e não metrológicos (utilização dos radares, bafômetros, equipamentos fotográficos e outros)

2. Processo administrativo da penalidade de multa

  • a. Auto de infração
  • b. Notificação da autuação e da penalidade
  • c. Defesa da autuação e indicação do condutor infrator
  • d. Recursos em primeira e segunda instância
  • e. Órgãos julgadores
  • f. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
  • g. Formalidades dos recursos

3. Processo administrativo da penalidade de suspensão do direito de dirigir

  • a. Diferença entre suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação
  • b. Diferença entre suspensão do direito de dirigir administrativa e criminal
  • c. Prazos de suspensão do direito de dirigir
  • d. Competência para aplicação da penalidade
  • e. Defesa prévia
  • f. Recursos em primeira e segunda instância
  • g. Órgãos julgadores
  • h. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
  • i. Formalidades dos recursos
  • j. Prescrição da pretensão punitiva e executória

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSERIDO PELA LEI Nº13.281/2016

- DEPOIMENTOS –

O curso foi muito bom. Superou a minha expectativa. A troca de experiência com os colegas foi extremante positiva.

 NOEDY - Técnico de Atividade de Trânsito - DETRAN/PR

Ótimo conhecimento e atualização para quem executa a fiscalização de trânsito e a elaboração de recursos administrativos.

GIVALDO CORRÊA SANTOS – Operacional da Polícia Militar/SP

O curso de Infrações de trânsito e o processo administrativo foi excelente para mim, pois como trabalho na fiscalização além da atualização legislativa promoveu maior curiosidade em relação ao processo administrativo.

EXCELENTE CURSO!

Mariuza Francisca Cardoso Ferreira - Agente de Trânsito - SMT/Goiânia/GO

Quando: 08 e 09 fevereiro de 2019

Onde: São Paulo/SP

- INVESTIMENTO -

De R$ 715,00 por R$ 640,00

- ESTÃO INCLUSOS NO VALOR DO CURSO -

Apostila, pasta, bloco de anotações, crachá, caneta,  coffee-break  e certificado.

- ÓRGÃOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE EMPENHO -

INCRIÇÕES CLICK AQUI -

- Depósito ou transferência com 10% de desconto

Banco: Bradesco - Ag: 1425 - C/C:184766-0

FENASDETRAN- Federação Nacional das Associações de DETRAN.

- OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTOS –

Cartão de Credito

INFORMAÇÕES:

www.fenasdetran.com - fenasdetran@fenasdetran.com.br

Tels: (71) 3272.1081