Justiça ordena que SMT use dinheiro de multas em melhorias no trânsito - FENASDETRAN - Federação Nacional das Associações de DETRAN

Justiça ordena que SMT use dinheiro de multas em melhorias no trânsito

Valores foram usados para pagamento de lanche e locação de veículos. Além disso, servidores que atuam em outros órgãos devem voltar à pasta.

A Justiça determinou que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) utilize o dinheiro arrecadado com multas apenas em melhorias para o trânsito e educação dos motoristas em Goiânia. A decisão foi tomada após o Ministério Público de Goiás (MP-GO) constatar que os valores eram destinados para o pagamento de lanches e até locação de carros de passeio para secretários, o que é proibido por lei.

Segundo o Ministério Público, dos R$ 32 milhões arrecadados com multas, quase R$ 1 milhão foi usado para pagamento de despesas administrativas. O órgão também explicou que não existe uma conta específica para o depósito desse dinheiro, o que “impede o efetivo controle e acompanhamento de suas aplicações e favorece as práticas ilegais”.

Além disso, a liminar, assinada pelo juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, determina que os agentes de trânsito que estão trabalhando em outros órgãos retornem às suas funções de origem em até 30 dias. Em caso de descumprimento dessas determinações, a SMT pode ser multada em R$ 50 mil por mês.

A secretaria disse que vai atender toda decisão do juiz. “Ordem judicial a gente tem que cumprir. Vamos fazer as adequações, manter a conta específica e fazer a aplicação, que nós já estamos fazendo, dos recursos que nós estamos pegando e aplicando estritamente no que determina a lei”, disse o presidente da SMT, Felisberto Tavares.

Justiça determina que SMT use dinheiro de multas para melhorar trânsito (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

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