Gestão Iris pode ser acionada por divulgar imagens de multas por videomonitoramento - FENASDETRAN - Federação Nacional das Associações de DETRAN

Gestão Iris pode ser acionada por divulgar imagens de multas por videomonitoramento

Jornais goianos tiveram acesso à autuações feitas por câmeras e veicularam vídeos e fotos, o que contraria resolução do Contran que permite este tipo de fiscalização - Autuações só começam a ser feitas na próxima segunda-feira (17/7), mas videomonitoramento causa polêmica | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

A fiscalização por videomonitoramento em Goiânia vai começar a funcionar efetivamente a partir da próxima segunda-feira (17/7), mas sua implantação é cercada de polêmicas. Por um lado, há a preocupação em garantir o cumprimento das leis de trânsito, mas, por outro, muitos entendem que as câmaras, que conseguem fotografar dentro dos carros das pessoas, ferem o direito à privacidade.

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Este segundo grupo agora tem mais um motivo para ficar preocupado: apesar de a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que possibilita o videomonitoramento fazer uma série de restrições ao uso e divulgação das imagens de fiscalização, a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) vem divulgando alguns flagrantes de autuação para jornais goianos.

Segundo o especialista em direito constitucional e conselheiro da OAB-GO, Juscimar Ribeiro, as imagens da autuação podem ser armazenadas para comprovação da irregularidade no caso de posterior questionamento da multa, mas o acesso a elas é restrito aos órgãos de trânsito e às autoridades judiciais.

No entanto, reportagens nos jornais O Popular e Anhanguera durante esta semana foram ilustradas com imagens das câmeras de fiscalização, mostrando momentos em que motoristas são autuados por irregularidades. Para Juscimar, estas imagens não poderiam ter sido repassadas para a imprensa e sua divulgação abre brecha para que as autoridades responsáveis sejam questionadas.

Como as imagens utilizadas no jornal só preservam o rosto do motorista – e no caso da Anhanguera, não escondem bem nem as placas dos veículos -, detalhes como roupas, tatuagens e outros elementos podem identificar o condutor e, caso ele se sinta lesado, pode ajuizar ação contra a prefeitura.

“Se algum cidadão que teve sua imagem ou dado divulgado que cause abalo moral ou material, ele pode questionar e pleitear indenização”, pontuou. O professor e advogado Pedro Sérgio Santos concorda e acrescenta que, caso o Ministério Público verifique lesão a direitos individuais e coletivos, também pode ajuizar ação contra a prefeitura.

O Jornal Opção entrou em contato com a Secretaria Municipal de Transporte (SMT), mas ainda não obteve retorno.

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