Denatran estabelece regras para a divulgação da receita arrecadada com a cobrança de multas - FENASDETRAN - Federação Nacional das Associações de DETRAN

Denatran estabelece regras para a divulgação da receita arrecadada com a cobrança de multas

Por Juliana Sebusiani 14/05/2018

Publicada no Diário Oficial da União de hoje e editada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a Portaria nº 85/2018 estabeleceu os procedimentos para a publicação na Internet de dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

A norma impõe que as informações referentes às despesas pagas com esses recursos deverão estar destacadas em item específico denominado “Multas de Trânsito”, com a discriminação dos valores recebidos por mês e os repasses realizados em cumprimento a determinações normativas ou em decorrência de convênio ou acordo de cooperação.

Obrigatoriamente, serão publicados dados referentes aos últimos cinco exercícios, de forma consolidada. O registro mensal do exercício vigente deverá ser divulgado até 20º dia do mês subseqüente.

Código de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a receita obtida com a cobrança das multas será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento e fiscalização, sendo que 5% de todo o valor será depositado em um fundo nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

A Portaria do Denatran entrou em vigor hoje, quando da sua publicação.