Ação questiona multas aplicadas por PMs inativos contratados por empresa terceirizada em Niterói - FENASDETRAN - Federação Nacional das Associações de DETRAN

Ação questiona multas aplicadas por PMs inativos contratados por empresa terceirizada em Niterói

NITERÓI - O processo aberto em 2014 por uma ação popular para questionar autuações de trânsito praticadas por operadores terceirizados, em afronta ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que resultou no cancelamento de 649 autos de infração emitidos entre janeiro e julho daquele ano pela Translar, após denúncia do GLOBO-Niterói, teve um novo desdobramento. Agora, a ação contesta a legalidade da contratação de 32 policiais militares inativos, feita pela Ecomix, que, após licitação, assumiu o serviço depois do fim do contrato da antecessora e se tornou, em setembro de 2016, responsável por orientar parte do tráfego na cidade, em apoio ao efetivo municipal. A contratada é acusada de se utilizar do poder de polícia dos agentes para fazer aplicar as multas, embora eles não estejam mais na ativa. A prática foi confirmada pelo presidente da Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans) e subsecretário de Trânsito da Secretaria municipal de Urbanismo, coronel Paulo Afonso, em depoimento tomado em audiência de instrução e julgamento, no último dia 13, pelo juiz José Francisco Leite Marques, da 1ª Vara Cível de Niterói, no Centro.

 

Em alusão aos autos de infração de 2014, o termo de depoimento do réu Paulo Afonso informa: "O prefeito de Niterói (Rodrigo Neves), após tomar conhecimento de matéria jornalística, determinou que se parasse com tal procedimento". A prefeitura sustenta desde então que os autos não chegaram a ser transformados em multa. Em seguida, o coronel afirma que, atualmente, os autos continuam a ser feitos por PMs reformados contratados pela Ecomix. "Os policiais militares inativos contratados pela empresa terceirizada continuaram a lavrar autos de infração, juntamente com os agentes de trânsito concursados, respaldados pelo artigo 280, parágrafo 4º, do CTB", informou Paulo Afonso, segundo o documento obtido pelo GLOBO-Niterói.

É justamente no artigo citado por Paulo Afonso que o vereador Bruno Lessa (PSDB), autor da ação popular, ampara-se. Na interpretação da lei pelo parlamentar, todas as multas aplicadas pelos PMs hoje contratados pela Ecomix devem ser anuladas porque o texto cita apenas policiais, sem referências ao fato de estarem aposentados.

- O item diz que, entre outras funções, a atividade pode ser exercida por policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. No nosso entendimento, como não está expresso ali a possibilidade de uso de inativos, essa é uma prerrogativa que cabe ao policial que está na ativa, no exercício de sua função. Quando ele vai para a reserva, perde essa prerrogativa. Esses agentes podem orientar o tráfego, mas nunca fiscalizá-lo - avalia Lessa.

DEFASAGEM DE AGENTES CHEGA A 87%

Promulgada em 2004, durante o mandato do então prefeito Godofredo Pinto, a lei ordinária municipal 2.127 criou em Niterói um quadro de 260 agentes de trânsito de provimento efetivo (concursados). A medida já representava um sinal vermelho: os novos contratados substituiriam os 320 funcionários responsáveis pela atividade que, até aquele momento, estavam lotados na Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa). Quatorze anos depois da redução nos quadros, o Portal da Transparência da prefeitura de Niterói mostra que, no mês passado, apenas 33 agentes de trânsito ativos foram pagos pelo município, representando 12,6% do previsto pela legislação - uma defasagem, portanto, de 87,4%. No termo de depoimento à Justiça, Paulo Afonso informa que a NitTrans tem 49 agentes de trânsito concursados. O Portal de Transparência mostra, porém, que esse número se refere ao total de funcionários lotados na autarquia, em setores diversos.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recomenda o emprego de um agente para cada mil veículos. De acordo com os dados mais recentes do órgão, divulgados em dezembro de 2017, havia àquela altura 264.586 carros registrados com placas de Niterói. Na proporção atual, cada agente é responsável por 8.017 veículos, oito vezes mais do que o recomendado. O índice referenciado não poderia ser atingido nem mesmo caso o efetivo estivesse completo: faltariam cinco agentes.

Especialista em direito de trânsito, o advogado Márcio Dias entende que a recomendação do Denatran é o mínimo que se deve ter.

- (O número) Deve ser revisto em casos de grandes intervenções urbanas, como a Transoceânica, porque elas demandam mais ações de orientações, desvios, sinalização e planejamento urbano - avalia Dias.

O vereador Sandro Araújo (PPS) explica que cobrou explicações à NitTrans sobre o uso de funcionários terceirizados, mas não obteve qualquer resposta:

- Trânsito tem muito a ver com segurança. Por meio dele, é possível garantir entradas e saídas tranquilas ou criar obstáculos para criminosos de modo seguro e efetivo. Nada se sabe sobre critérios de contratação e de treinamentos. É necessário um concurso para reestruturar a categoria e dar a ela condições de trabalho, com equipamentos adequados, como rádios de comunicação. É um absurdo que a função seja ocupada por terceirizados. Se os cargos fossem ocupados por comissionados seria péssimo, mas seria menos ruim do que o quadro atual, porque eles teriam vínculo direto com a administração municipal.

A prefeitura informa que o total de agentes de trânsito credenciados na cidade é de 180. O número inclui operadores de tráfego efetivos, terceirizados e 26 agentes da Coordenadoria de Trânsito da Guarda Municipal, que atuam na fiscalização. Baseado no mesmo artigo (280) do CTB citado, o município explica, por meio de nota, que "como autoridade de trânsito, a prefeitura credenciou alguns policiais inativos, após curso específico, para lavrar autos de infração". Não houve respostas para os questionamentos sobre a correção da defasagem do quadro de operadores de trânsito e sobre a realização de um novo concurso. No entanto, no mesmo termo de depoimento à Justiça, Paulo Afonso afirmou que "um novo concurso para agente de trânsito já está em fase de adequação orçamentária". O documento não revela detalhes sobre o ato, como número de vagas, previsão de datas para realização ou salário inicial.

ESPECIALISTAS CRITICAM USO DE PMS INATIVOS

A contratação de policiais militares inativos como agentes de trânsito terceirizados pela Ecomix deixou surpresos os especialistas em direito de trânsito ouvidos pelo GLOBO-Niterói. O advogado Márcio Dias entende que a medida é ilegal e prevê desdobramentos graves para as contas do município caso não seja cessada o quanto antes.

- Em toda a minha carreira, nunca me deparei com um caso desses. E nem vi algo parecido em congressos de especialistas da área. Além de a medida ser ilegal, vai resultar num grande problema, porque não basta suspender as multas e ressarcir os valores pagos. Certamente várias Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) foram suspensas por autos de infração irregulares, muita gente ficou sem carro. Motoristas iniciantes, donos de carteiras provisórias, perderam a CNH por conta de infrações médias ou graves registradas por esses agentes e tiveram que refazer todo o processo de habilitação. Certamente cabem muitas indenizações por dano moral devido à medida abusiva - avalia Dias.

Presidente da Comissão de Trânsito da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Armando de Souza destaca o impasse da falta de vínculo profissional direto entre os agentes e o poder público.

- Esses operadores de trânsito trabalham para uma empresa que presta serviço para a prefeitura. Não são estatutários ou celetistas. Além disso, eles não têm poder de polícia nem podem ter, porque isso é algo que não pode ser delegado dessa maneira. A fiscalização é prerrogativa do município e não pode ser transferida, até para que haja transparência - afirma Souza.

Controle. Agente orienta trânsito na Avenida Roberto Silveira: o presidente da NitTrans, Paulo Afonso, diz que PMs inativos aplicam autos de infração, prática contestada - Fábio Guimarães / Agência O Globo