Local do curso
Paulista 1
Endereço: Avenida Paulista , 509 12º Andar Conjunto 1201 - Bela Vista, São Paulo - São Paulo, CEP: 01311-000
Data
03 e 04 de agosto 2018
Carga Horária
20 horas ( 2 Dias )
Horário das Aulas
Horário: 08:30h. às 12:00h. e das 13:30h. às 18:00h.
A Inscrição da Direito
- Kit com pasta, bloco e caneta
- Coffe Breack - à tarde às 15:30h
- Certificado de conclusão no curso
- Material do curso
Investimento
R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais)
Formas de Pagamento
Depósito ou Transferência Bancária
Banco: Bradesco
Ag: 1425-7
C/C: 18.4766-0
FENASDETRAN- Federação Nacional das Associações de Detran
Órgãos públicos através de empenho Contato: 71 3272 1081 ou e-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br
Observação
Ao realizar o pagamento, gentileza enviar comprovante de deposito via e-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br
Objetivo do Curso
· Este Curso tem por objetivo Capacitar e atualizar o profissional que atua na área de trânsito, fornecendo a ele conhecimentos multidisciplinares que possibilitem a confecção de recursos de infrações de trânsito.
Conteúdo programático:
Com as novidades trazidas pela Lei nº13.281/2016 e a Resolução do CONTRAN nº 619/2016
1. Noções de legislação de trânsito
"NOVA LEI SECA, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS"
- Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97 e suas alterações – divisão formal, abrangência e princípios de aplicação
- Resoluções do CONTRAN e a regulamentação complementar do CTB
- Infrações de trânsito – conceito e generalidades (classificação, Valores das multas, pontuação, penalidades e medidas administrativas cabíveis)
- Fiscalização de trânsito – o papel do agente de trânsito e a elaboração do auto de infração
- Fiscalização eletrônica – equipamentos metrológicos e não metrológicos (utilização dos radares, bafômetros, equipamentos fotográficos e outros)
2. Processo administrativo da penalidade de multa
- a. Auto de infração
- b. Notificação da autuação e da penalidade
- c. Defesa da autuação e indicação do condutor infrator
- d. Recursos em primeira e segunda instância
- e. Órgãos julgadores
- f. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
- g. Formalidades dos recursos
3. Processo administrativo da penalidade de suspensão do direito de dirigir
- a. Diferença entre suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação
- b. Diferença entre suspensão do direito de dirigir administrativa e criminal
- c. Prazos de suspensão do direito de dirigir
- d. Competência para aplicação da penalidade
- e. Defesa prévia
- f. Recursos em primeira e segunda instância
- g. Órgãos julgadores
- h. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
- i. Formalidades dos recursos
- j. Prescrição da pretensão punitiva e executória
ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSERIDO PELA LEI Nº13.281/2016
Público Alvo
a) Órgãos Municipais de Trânsito:
- Agentes de Trânsito,
- Engenheiros/Arquitetos da prefeitura,
- Departamentos de Trânsito.
b) Órgãos Estaduais de Trânsito:
- Policiais Militares,
- Departamentos de Trânsito,
- Servidores públicos dos Detran,
- Peritos Criminais,
- Polícia Civil,
- Engenheiros de tráfego.
c) Órgãos Federais:
- Polícia Rodoviária Federal,
- Polícia Federal,
- Departamentos de estradas.
d) Órgãos Municipais:
- Departamentos operacionais,
- Guardas Municipais,
- Engenheiros,
- Integrantes do setor de transportes.
e) Empresas com grandes frotas:
(Transportadoras, Empresas de Ônibus, Distribuidores)
- Responsáveis de frotas,
- Áreas de sinistros,
- Gestores.
f) Centro de Formação de Condutores
- Gestores
- Instrutores de treinamento
- Demais integrantes dos centros de formação de condutores
g) Ramo segurador:
- Corretores de seguros,
- Empresas de regulação, vistoria e perícia,
- Departamentos de sinistros.
h) Montadoras de veículos:
- Engenheiros de desenvolvimento, pós-venda, qualidade,
- Técnicos de Segurança no Trabalho.
i) Especialista na área de saúde:
- Fisioterapeutas,
- Médicos.
j) Outros:
- Magistrados,
- Promotores,
- Advogados,
- Acadêmicos e bacharéis em Direito,
- Profissionais liberais,
- Integrantes do setor de transportes,
- Examinador,
- Vistoriador,
- Revendedores de automóveis,
- Peritos.
- Concessionárias de rodovias privatizadas.
Informações
Telefone: (71) 3272-1081 (71) 3116-2363
E-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br
Reservas de Hospedagens
Telefone:
Professor/Facilitador
Pós Graduado em Gestão e Segurança no Trânsito e Segurança Publica; Tenente Coronel da Polícia Militar de Santa Catarina; Comandante do Batalhão da Policia Militar de Chapecó/SC, membro da Câmara Temática do CONTRAN/DF, Membro do Grupo Técnico para Estudos de Assuntos de Trânsito da Policia Militar de Santa Catarina; Membro da JARI Estadual de Concórdia – SC, Professor da Cadeira de Municipalização do Trânsito e Legislação de Trânsito, no Curso Superior de Administração no Trânsito, na UNOESC - Campus Videira - SC; Professor da cadeira de Legislação de Trânsito e Fiscalização de Trânsito na Pós Graduação em Educação e Direito de Trânsito na COMUNIQUE CENTER, Joinville–SC, Professor da Cadeira de Fiscalização de Trânsito na Pós Graduação em Gestão e Direito de Trânsito CEAT e Autor do livro ‘Tudo que você precisa saber sobre as infrações de trânsito’.
Politica de cancelamento
Por parte do participante
Caso seja solicitado o cancelamento após ter efetuado o pagamento da inscriçao, não haverá reembolso. Só aceitaremos subistituições e transferência, devidamente autorizadas por escrito através de e-mail ou fax no prazo de 72 horas da data de inicio do curso. O não comparecimento do participante no curso, não implica no direito da devolução do valor pago pela inscriçao.
Por parte da FENASDETRAN
A FENASDETRAN se dá o direito de não realizar o referido curso caso não haja a quantidade mínima de 20 participantes, com o prazo de 72 horas antes do inicio do curso.
