Local do curso

Paulista 1

Endereço: Avenida Paulista , 509 12º Andar Conjunto 1201 - Bela Vista, São Paulo - São Paulo, CEP: 01311-000

Data

19 e 20 de outubro de 2018

Carga Horária

20 horas ( 2 Dias )

Horário das Aulas

Horário: 08:30h. às 12:00h. e das 13:30h. às 18:00h.

A Inscrição da Direito

• Kit com pasta, bloco e caneta
• Coffe Breack - à tarde às 15:30h
• Certificado de conclusão no curso
• Material do curso

Investimento

R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais)

Formas de Pagamento

Depósito ou Transferência Bancária
Banco: Bradesco
Ag: 1425-7
C/C: 18.4766-0
FENASDETRAN- Federação Nacional das Associações de Detran

Órgãos públicos através de empenho Contato: 71 3272 1081 ou e-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br

Observação

Ao realizar o pagamento, gentileza enviar comprovante de deposito via e-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br

Objetivo do Curso

·        Este Curso tem por objetivo Capacitar e atualizar o profissional que atua na área de trânsito, fornecendo a ele conhecimentos multidisciplinares que possibilitem a confecção de recursos de infrações de trânsito.

Conteúdo programático:

• Como funciona o processo administrativo de trânsito:

- Conceitos e definições;

 - Aspectos legais do rito do processo administrativo;

 - Normas infraconstitucionais;

 • Lavratura do auto de infração;

– MBFT

– Meios hábeis regulamentados pelo CONTRAN

– Fiscalização dos condutores que dirigem veículos sob efeito de álcool;

• Penalidades decorrentes de uma infração de trânsito;

  - Estudo do artigo 256 e as Resoluções que regulamentam a matéria em especial a Resolução do CONTRAN nº 723/2018-Procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261;

 - Alterações introduzidas no CTB pela Lei nº 13.281/2016, que modificam a aplicações das penalidades  e Suspensão e Cassação da CNH.

  • Processo administrativo Recursal;

– Defesa da Autuação

– Como funcionam as JARIs (AIT, suspensão da CNH e Cassação da CNH).

– Como funcionam os CETRAN/CONTRADIFE (AIT, suspensão da CNH e Cassação da CNH).

1. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO / COM AS NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI Nº13. 281/2016 E A RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 619/2016

"NOVA LEI SECA, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS"

• Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97 e suas alterações – divisão formal, abrangência e princípios de aplicação.
• Resoluções do CONTRAN e a regulamentação complementar do CTB
• Infrações de trânsito – conceito e generalidades (classificação, Valores das multas, pontuação, penalidades e medidas administrativas cabíveis)
• Fiscalização de trânsito – o papel do agente de trânsito e a elaboração do auto de infração
• Fiscalização eletrônica – equipamentos metrológicos e não metrológicos (utilização dos radares, bafômetros, equipamentos fotográficos e outros)

2. Processo administrativo da penalidade de multa

• a. Auto de infração
• b. Notificação da autuação e da penalidade
• c. Defesa da autuação e indicação do condutor infrator
• d. Recursos em primeira e segunda instância
• e. Órgãos julgadores
• f. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
• g. Formalidades dos recursos

3. Processo administrativo da penalidade de suspensão do direito de dirigir

• a. Diferença entre suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação
• b. Diferença entre suspensão do direito de dirigir administrativa e criminal
• c. Prazos de suspensão do direito de dirigir
• d. Competência para aplicação da penalidade
• e. Defesa prévia
• f. Recursos em primeira e segunda instância
• g. Órgãos julgadores
• h. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
• i. Formalidades dos recursos
• j. Prescrição da pretensão punitiva e executória

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSERIDO PELA LEI Nº13.281/2016

Público Alvo

a) Órgãos Municipais de Trânsito:

• Agentes de Trânsito,
• Engenheiros/Arquitetos da prefeitura,
• Departamentos de Trânsito.

b) Órgãos Estaduais de Trânsito:

• Policiais Militares,
• Departamentos de Trânsito,
• Servidores públicos dos Detran,
• Peritos Criminais,
• Polícia Civil,
• Engenheiros de tráfego.

c) Órgãos Federais:

• Polícia Rodoviária Federal,
• Polícia Federal,
• Departamentos de estradas.

d) Órgãos Municipais:

• Departamentos operacionais,
• Guardas Municipais,
• Engenheiros,
• Integrantes do setor de transportes.

e) Empresas com grandes frotas:

 (Transportadoras, Empresas de Ônibus, Distribuidores)

• Responsáveis de frotas,
• Áreas de sinistros,
• Gestores.

f) Centro de Formação de Condutores

• Gestores
• Instrutores de treinamento
• Demais integrantes dos centros de formação de condutores

g) Ramo segurador:

• Corretores de seguros,
• Empresas de regulação, vistoria e perícia,
• Departamentos de sinistros.

h) Montadoras de veículos:

• Engenheiros de desenvolvimento, pós-venda, qualidade,
• Técnicos de Segurança no Trabalho.

i) Especialista na área de saúde:

• Fisioterapeutas,
• Médicos.

j) Outros:

• Magistrados,

• Promotores,
• Advogados,
• Acadêmicos e bacharéis em Direito,
• Profissionais liberais,
• Integrantes do setor de transportes,
• Examinador,
• Vistoriador,
• Revendedores de automóveis,
  • Peritos.
  • Concessionárias de rodovias privatizadas.

Informações

Telefone: (71) 3272-1081 (71) 3116-2363
E-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br

Reservas de Hospedagens

Telefone:

Ricardo Alves da Silva

Professor/Facilitador

Pós Graduado em Gestão e Segurança no Trânsito e Segurança Publica; Tenente Coronel da Polícia Militar de Santa Catarina; Comandante do Batalhão da Policia Militar de Chapecó/SC, membro da Câmara Temática do CONTRAN/DF, Membro do Grupo Técnico para Estudos de Assuntos de Trânsito da Policia Militar de Santa Catarina; Membro da JARI Estadual de Concórdia – SC, Professor da Cadeira de Municipalização do Trânsito e Legislação de Trânsito, no Curso Superior de Administração no Trânsito, na UNOESC - Campus Videira - SC; Professor da cadeira de Legislação de Trânsito e Fiscalização de Trânsito na Pós Graduação em Educação e Direito de Trânsito na COMUNIQUE CENTER, Joinville–SC, Professor da Cadeira de Fiscalização de Trânsito na Pós Graduação em Gestão e Direito de Trânsito CEAT e Autor do livro ‘Tudo que você precisa saber sobre as infrações de trânsito’.

Politica de cancelamento

Por parte do participante

Caso seja solicitado o cancelamento após ter efetuado o pagamento da inscriçao, não haverá reembolso. Só aceitaremos subistituições e transferência, devidamente autorizadas por escrito através de e-mail ou fax no prazo de 72 horas da data de inicio do curso. O não comparecimento do participante no curso, não implica no direito da devolução do valor pago pela inscriçao.

Por parte da FENASDETRAN

A FENASDETRAN se dá o direito de não realizar o referido curso caso não haja a quantidade mínima de 20 participantes, com o prazo de 72 horas antes do inicio do curso.