Curso de Infrações de Transito e o Processo Administrativo - FENASDETRAN - Federação Nacional das Associações de DETRAN

Curso de Infrações de Transito e o Processo Administrativo

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Local do curso

COMFORT HOTEL GOIÂNIA

Endereço: Av. Dr. Ismerino Soares de Carvalho , 807 18º andar - St. Aeroporto, Goiânia - Góias, 74075-040


Data

7 e 8 de abril 2017


Carga Horária

16 horas ( 2 Dias )


Horário das Aulas

07 e 08 de abril 2017
Horário: 08:30h. ás 12:00h. e das 13:30h. ás 18:00h.

 


A Inscrição da Direito

  • Kit com pasta, bloco e caneta
  • Coffe Breack - à tarde às 15:30h
  • Certificado de conclusão no curso
  • Material do curso

Investimento

R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais)


Formas de Pagamento


Depósito ou Transferência Bancária
Banco: Bradesco
Ag: 1425-7
C/C: 18.4766-0
FENASDETRAN- Federação Nacional das Associações de Detran

Órgãos públicos através de empenho Contato: 71 3272 1081 ou e-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br


Observação

Ao realizar o pagamento, gentileza enviar comprovante de deposito via e-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br


Objetivo do Curso

·        Este Curso tem por objetivo Capacitar e atualizar o profissional que atua na área de trânsito, fornecendo a ele conhecimentos multidisciplinares que possibilitem a confecção de recursos de infrações de trânsito.


Conteúdo programático

Com as novidades trazidas pela Lei nº13.281/2016 e a Resolução do CONTRAN nº 619/2016

1. Noções de legislação de trânsito

"NOVA LEI SECA, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS"

  • Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97 e suas alterações – divisão formal, abrangência e princípios de aplicação
  • Resoluções do CONTRAN e a regulamentação complementar do CTB
  • Infrações de trânsito – conceito e generalidades (classificação, Valores das multas, pontuação, penalidades e medidas administrativas cabíveis)
  • Fiscalização de trânsito – o papel do agente de trânsito e a elaboração do auto de infração
  • Fiscalização eletrônica – equipamentos metrológicos e não metrológicos (utilização dos radares, bafômetros, equipamentos fotográficos e outros)

2. Processo administrativo da penalidade de multa

  • a. Auto de infração
  • b. Notificação da autuação e da penalidade
  • c. Defesa da autuação e indicação do condutor infrator
  • d. Recursos em primeira e segunda instância
  • e. Órgãos julgadores
  • f. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
  • g. Formalidades dos recursos

3. Processo administrativo da penalidade de suspensão do direito de dirigir

  • a. Diferença entre suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação
  • b. Diferença entre suspensão do direito de dirigir administrativa e criminal
  • c. Prazos de suspensão do direito de dirigir
  • d. Competência para aplicação da penalidade
  • e. Defesa prévia
  • f. Recursos em primeira e segunda instância
  • g. Órgãos julgadores
  • h. Prazos recursais, tempestividade e legitimidade
  • i. Formalidades dos recursos
  • j. Prescrição da pretensão punitiva e executória

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSERIDO PELA LEI Nº13.281/2016


Público Alvo

a) Órgãos Municipais de Trânsito:

  • Agentes de Trânsito,
  • Engenheiros/Arquitetos da prefeitura,
  • Departamentos de Trânsito.

b) Órgãos Estaduais de Trânsito:

  • Policiais Militares,
  • Departamentos de Trânsito,
  • Servidores públicos dos Detran,
  • Peritos Criminais,
  • Polícia Civil,
  • Engenheiros de tráfego.

c) Órgãos Federais:

  • Polícia Rodoviária Federal,
  • Polícia Federal,
  • Departamentos de estradas.

                 

d) Órgãos Municipais:

  • Departamentos operacionais,
  • Guardas Municipais,
  • Engenheiros,
  • Integrantes do setor de transportes.

 

e) Empresas com grandes frotas:

 (Transportadoras, Empresas de Ônibus, Distribuidores)

  • Responsáveis de frotas,
  • Áreas de sinistros,
  • Gestores.

f) Centro de Formação de Condutores

  • Gestores
  • Instrutores de treinamento
  • Demais integrantes dos centros de formação de condutores

g) Ramo segurador:

  • Corretores de seguros,
  • Empresas de regulação, vistoria e perícia,
  • Departamentos de sinistros.

h) Montadoras de veículos:

  • Engenheiros de desenvolvimento, pós-venda, qualidade,
  • Técnicos de Segurança no Trabalho.

i) Especialista na área de saúde:

  • Fisioterapeutas,
  • Médicos.

j) Outros:

  • Magistrados,
  • Promotores,
  • Advogados,
  • Acadêmicos e bacharéis em Direito,
  • Profissionais liberais,
  • Integrantes do setor de transportes,
  • Examinador,
  • Vistoriador,
  • Revendedores de automóveis,
    • Peritos.
    • Concessionárias de rodovias privatizadas.

Informações

Telefone: (71) 3272-1081 (71) 3116-2363
E-mail: fenasdetran@fenasdetran.com.br

Reservas de Hospedagens

Telefone:


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FACILITADOR

Pós Graduado em Gestão e Segurança no Trânsito e Segurança Publica; Tenente Coronel da Polícia Militar de Santa Catarina; Comandante do Batalhão da Policia Militar de Chapecó/SC, membro da Câmara Temática do CONTRAN/DF, Membro do Grupo Técnico para Estudos de Assuntos de Trânsito da Policia Militar de Santa Catarina; Membro da JARI Estadual de Concórdia – SC, Professor da Cadeira de Municipalização do Trânsito e Legislação de Trânsito, no Curso Superior de Administração no Trânsito, na UNOESC - Campus Videira - SC; Professor da cadeira de Legislação de Trânsito e Fiscalização de Trânsito na Pós Graduação em Educação e Direito de Trânsito na COMUNIQUE CENTER, Joinville–SC, Professor da Cadeira de Fiscalização de Trânsito na Pós Graduação em Gestão e Direito de Trânsito CEAT e Autor do livro ‘Tudo que você precisa saber sobre as infrações de trânsito’.


Politica de cancelamento

Por parte do participante

Caso seja solicitado o cancelamento após ter efetuado o pagamento da inscriçao, não haverá reembolso. Só aceitaremos subistituições e transferência, devidamente autorizadas por escrito através de e-mail ou fax no prazo de 72 horas da data de inicio do curso. O não comparecimento do participante no curso, não implica no direito da devolução do valor pago pela inscriçao.


Por parte da FENASDETRAN

A FENASDETRAN se dá o direito de não realizar o referido curso caso não haja a quantidade mínima de 20 participantes, com o prazo de 72 horas antes do inicio do curso.